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Saiba mais sobre a multa e os juros nesse caso.
Dicas importantes para realizar uma compra e venda de um imóvel lícita e segura.
Reúna o valor total dos bens envolvidos na partilha; Descubra a porcentagem do imposto no seu estado; Divida o valor encontrado entre todos os herdeios na forma de sua proporção.
No usucapião ordinário de bens imóveis, são requisitos necessários, a existência de justo título, a boa-fé, e a posse ininterrupta pelo período mínimo de 10 anos. Enquanto isso, no extraordinário, é exigida apenas a posse ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos.
Para a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi comprovado que a culpa pelo não loteamento do imóvel ocorreu em decorrência do fornecimento de informações errôneas dos contratantes.